Veto nº 5/2000 Total
(Anistia de débitos eleitorais)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 9.996 de 14/08/2000 Veto rejeitado
- Assunto:
- Anistia de débitos eleitorais
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00081 1999, dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 05.00.000 - Veto total | Rejeitado | - |
- Identificação:
- VET 5/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00081 1999, dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
