Veto nº 8/2000 Parcial

(Regime de empregatício do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional)

Mensagem nº 247/2000

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 9.962 de 22/02/2000
Assunto:
Regime de empregatício do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 1999 (PL 04811 1998, na Câmara dos Deputados), disciplina o regime de emprego público do pessoal da administraç.ão federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
08.00.001 - alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

servidores que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado, nos termos das leis mencionadas no art. 247 da Constituição Federal;

 Mantido -
08.00.002 - § 4º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

A critério da administração, aplica-se o regime previsto no "caput", de acordo com o disposto nesta Lei, ao pessoal admitido nos termos dos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, cujo tempo de exercício supere o inicialmente previsto, desde que a contratação tenha ocorrido mediante processo seletivo externo realizado por meio de provas ou de provas e títulos.

 Mantido -
Identificação:
VET 8/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057 1999 (PL 04811 1998, na Câmara dos Deputados), disciplina o regime de emprego público do pessoal da administraç.ão federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
24/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 68 a 74, referenes à Mensagem Presidencial nº 247, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
Publicado no DOU Páginas 50
24/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 75 e 76, referentes ao estudo do veto aposto à matéria.
01/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 77, referente à cópia do Ofício nº 83/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados a indicação dos noms dos três Deputados que integrarão a COmissão Mista destinada a apreciar o veto.
14/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 78, referente ao Ofício nº SGM/P 120/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos três Deputados que integrarão a Comissão Mista destinada a apreciar o veto.
29/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura da Mensagem do Veto e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
29/03/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura da Mensagem nº 271/99-CN (nº 247/2000, na origem), pela qual o Presidente da República comunica haver vetado parcialmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Romeu Tuma e Antonio Carlos Valadares, Senadora Luzia Toledo; Deputados José Genoíno, Jovair Arantes e Paulo Magalhães.
Estabelecimento do calendário para sua tramitação.
AO SACM.
25/04/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo rgimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
25/04/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSATA,para confecção dos avulsos do veto aposto à matéria.
26/04/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
13/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 15/06/2000, às dez horas.
15/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.
À SSCLCN.
28/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28/06/2000, às dezenove horas.
28/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Votação adiada para o dia 09/08/2000.
À SSCLCN.
09/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 09/08/200, às dezenove horas.
10/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
21:25 Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Deputado Salvador Zimbaldi e outros Congressistas.
À SSCLCN.
17/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 57 de 1999).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 773
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 471 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 91/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/99 (fls. 90 a 91).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
12/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 57 de 1999.
02/12/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2013
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
24/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido ao arquivo.
24/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Referente ao PLC 57/99, devolvido e arquivado.