Veto nº 10/2000 Parcial

(Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista)

Mensagem nº 75/2000

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 9.957 de 12/01/2000
Assunto:
Procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00028 1999 (PL 04693 1998, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.


Dispositivo Situação Resultado Nominal
10.00.001 - § 5º do art. 852-H do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Faculta-se às partes, no prazo comum de setenta e duas horas, a apresentação de quesitos, vedada a indicação de assistente técnico.

Mantido -
10.00.002 - § 2º do art. 852-I do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida.

Mantido -
10.00.003 - inciso I do § 1º do art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

somente será cabível por violação literal da lei, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República, não se admitindo recurso adesivo;

Mantido -
Identificação:
VET 10/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
12/04/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00028 1999 (PL 04693 1998, na Câmara dos Deputados), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Local:
Plenário do Congresso Nacional