Veto nº 29/2000 Parcial

(Política energética nacional - redução a zero da contribuição do PIS/Pasep)

Mensagem nº 976/2000

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 9.990 de 21/07/2000
Assunto:
Política energética nacional - redução a zero da contribuição do PIS/Pasep
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 2000 (PL 02985 2000, na Câmara dos Deputados), Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.00.001 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

 Mantido -
29.00.002 - inciso I do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

gasolinas, exceto gasolina de aviação, bem como óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo – GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;

 Mantido -
29.00.003 - inciso II do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores;

 Mantido -
29.00.004 - inciso III do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas.

 Mantido -
29.00.005 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação atribuída pelo art. 3º desta Lei.

 Mantido -
Identificação:
VET 29/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00027 2000 (PL 02985 2000, na Câmara dos Deputados), Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
05/09/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Publicado no DOU Páginas 39
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 59 a 61 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 62 referente à cópia do Ofício nº 211/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 63 referente ao Ofício SGM/P nº 736/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e designação da Comissão.
13/09/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Leitura do Veto Parcial nº 29/ 2000, aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romero Jucá, Geraldo Cândido e Lúcio Alcântara; Deputados: Manoel Castro, Inaldo Leitão e Gilberto Kassab.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.


À SACM.
Publicado no DCN Páginas 21275
Publicado no DCN Páginas 21261-21265
04/10/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
04/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
09/10/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Veto Parcial nº 29, de 2000, aposto ao PLC nº 27/2000, enviado através da Mensagem nº 976/2000, nº de origem na Presidência da República, sem o Relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
09/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLC nº 27/2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 776
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
26/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 493 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 27/2000 (fls. 67 a 68).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 27 de 2000.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.