Veto nº 41/2000 Parcial

(Política Nacional do Meio Ambiente)

Mensagem nº 2099/2000

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 10.165 de 27/12/2000
Assunto:
Política Nacional do Meio Ambiente
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00117 2000 (PL 03745 2000, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Ncional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
41.00.001 - item 21 do Anexo VIII (Ver texto do dispositivo vetado)

Atividades Agropecuárias - projeto agrícola; criação intensiva de animais.

 Mantido -
41.00.002 - item 22 do Anexo VIII (Ver texto do dispositivo vetado)

Obras de Infra-Estrutura - rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; barragens e diques; canais para drenagem; retificação de curso d’água; abertura de barras, embocaduras e canais, transposição de bacias hidrográficas; outras obras de arte; distrito e pólo industrial.

 Mantido -
Identificação:
VET 41/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00117 2000 (PL 03745 2000, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Ncional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
29/12/2000
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
Publicado no DOU Páginas 89
29/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 53 a 69 referentes à Mensagem Presidencial nº 2.099, de 2000 (nº 1.327/2000-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto à matéria.
29/12/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 70 e 71 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
16/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexafa fls. 72 referente à cópia do Ofício nº 183/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
09/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado folha nº 73, referente ao Ofício nº 67/2001-ADVOSF, de 9.3.2001, solicitando o processado do PLC nº 117/2000, para consulta.
09/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Advocacia-Geral do Senado Federal, por solicitação.
21/03/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
21/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 74, referente ao Ofício SGM/P nº 167/01, da Câmara dos Deputados, em resposta ao
Ofício CN 183, de 13.2.2001, pelo qual aquela Presidência comunica que foram indicados os Deputados
Fernando Gabeira, Darcísio Perondi e Luiz Carlos Hauly, para integrarem a Comissão Mista destinada a
relatar o Veto ao Projeto de Lei nº 117, de 2000.
21/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Mensagem, designação da Comissão e estabelecimento do calendário
para tramitação do VETO.
21/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:15 - Leitura da Mensagem nº 1.327/2000 - CN, no qual o Sr. Presidente da República, comunica ter vetado parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2000.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Ney Suassuna, Heloisa Helena e Hugo Napoleão; Deputados: Fernando Gabeira, Darcísio Perondi e Luiz Carlos Hauly.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 5562-5570
23/03/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Atendendo solicitação.
À Advosf.
28/03/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
10/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
10/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
16/04/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SSEP o Veto Presidencial Parcial para confecção dos respectivos avulsos.
À SSCLCN.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 117 de 2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 779
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
29/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 563 de 07/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 141/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 117/00 (fls. 83 a 84).
Anexado o Ofício CN nº 564 de 07/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 117/00 (fls. 85).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 117 de 2000.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.