Veto nº 39/2000 Parcial

(Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS)

Mensagem nº 2007/2000

Matéria vetada:
PLV 11/2000
Norma gerada:
Lei nº 10.150 de 21/12/2000
Assunto:
Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2000 (MPV 1981-54 2000), dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs; altera o Decreto-lei 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.00.001 - § 7º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

A novação entre o agente financiador e os mutuários produzirá eficácia plena com o reconhecimento da dívida do FCVS pela Caixa Econômica Federal ou no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura da mesma.

 Mantido -
39.00.002 - inciso II do "caput" do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

pagamento de até setenta e cinco por cento da contribuição trimestral dos agentes financeiros do SFH ao FCVS, conforme disposto no inciso II do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, na redação dada por esta Lei;

 Mantido -
Identificação:
VET 39/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2000
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00011 2000 (MPV 1981-54 2000), dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs; altera o Decreto-lei 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis 8004, 8100 e 8692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
08/01/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
Publicado no DOU Páginas 88
08/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 487 a 523 referentes à Mensagem Presidencial nº 2.007, de 2000, que comunica o veto parcial aposto à matéria.
15/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 524 e 525 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
16/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 526 (ao Volume II) referente à cópia do Ofício nº 148/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita À Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado ao Volume II o Ofício SGM/P nº 175/01, de 13 de março de 2001, da Câmara dos Deputados, pelo qual o seu Presidente, em resposta ao Ofício nº 148/2001-CN, indica os Srs. Deputados Walter Pinheiro, Adolfo Marinho e José Índio para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (nº 39/2000-CN) aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2000, oriundo da Medida Provisória nº 1.981-54, conforme fls. 527.
21/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Mensagem, designação da Comissão e estabelecimento do calendário
para tramitação do VETO.
21/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:15 - Leitura da Mensagem nº 1.257/2000 - CN, no qual o Sr. Presidente da República, comunica ter vetado parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2000.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Geraldo Althoff, Ricardo Santos, e Roberto Saturnino; Deputados: Walter Pinheiro, Adolfo Marinho e José Índio.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 5668
Publicado no DCN Páginas 5536-5555
10/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
19/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
07/05/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta foi encaminhado à SEEP o Veto nº 39/2001 ao PLV nº 11/2000, para confecção dos respectivos avulsos.
À SSCLCN.
07/05/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 11, de 2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 778
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 481 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 101/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11/2000 (fls. 536 a 537).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 2 volumes. Esse veto é referente a MPV 1981-54 de 1999.
03/07/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO À SSCLCN.
03/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
03/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
(REFERENTE A MEDIDA PROV. 1981/54) - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
02/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.