Veto nº 5/2001 Parcial
(Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste)
Mensagem nº 20/2001
- Matéria vetada:
- PLV 8/2000
- Norma gerada:
- Lei nº 10.177 de 12/01/2001
- Assunto:
- Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2000 (oriundo da Medida Provisória nº 2.035-27/2000), que "Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1980, e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
05.01.001 - § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.01.002 - "caput" do § 7º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.01.003 - inciso I do § 7º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.01.004 - inciso II do § 7º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.01.005 - § 8º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.01.006 - § 1º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.01.007 - "caput" do art. 17 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.01.008 - parágrafo único do art. 17 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação dada pelo art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
05.01.009 - art. 8º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 5/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2000 (oriundo da Medida Provisória nº 2.035-27/2000), que "Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1980, e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 16/01/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- AGUARDANDO LEITURA.
- Publicado no DOU Páginas 3-4
- 16/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 465 a 484 (ao Volume II) referentes à Mensagem Presidencial nº 20, de 2001 (nº 93/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto à matéria.
- 16/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 485 e 486 (ao Volume II) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 8/2000.
- 06/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 487 referente à cópia do Ofício nº 211/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado ao Volume II o Ofício SGM/P nº 163/01, de 13 de março de 2001, da Câmara dos Deputados, pelo qual o seu Presidente, em resposta ao Ofício nº 211/2001-CN, indica os Srs. Deputados Osvaldo Coelho, Gerson Peres e João Grandão para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (nº5/2001-CN) aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2000-CN, oriundo da Medida Provisória nº 2.035-27, de 2000, conforme fls. 488.
- 21/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem, designação da Comissão e estabelecimento do calendário
para tramitação do VETO.
- 21/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:15 - Leitura da Mensagem nº 93, de 2001, no qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLV nº 8, de 2000.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Ramez Tebet, Jonas Pinheiro e Eduardo Suplicy; Deputados: Osvaldo Coelho, Gerson Peres e João Grandão.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 5658-5659
- 10/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a Materia encaminhada a SSCLCN.
- 10/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- à Subsecretaria de Ata para confecção do Avulso completo do Veto.
- 16/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 16/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLV 8, de 2000).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- Publicado no DCN Páginas 781
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 358 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 36/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2000 (fls. 497 a 498).
Anexado o Ofício CN nº 359 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2000 (fls. 499).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO - TRATA=SE DA MPV 2035/28/2000
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
12/04/2004 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |