Veto nº 12/2001 Total
(Período mínimo de repouso, entre jornadas, dos trabalhadores da categoria “das equipagens de trens em geral”)
- Matéria vetada:
- Assunto:
- Período mínimo de repouso, entre jornadas, dos trabalhadores da categoria “das equipagens de trens em geral”
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00031 1995 (PL 01681 1991, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 12.01.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 12/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00031 1995 (PL 01681 1991, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 17/04/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 18/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 27 a 30 referentes à Mensagem Presidencial nº 333, de 2001 (nº 204/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC 31/95.
- 18/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 31 e 32 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC 31/95.
- 17/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 33 referente à cópia do Ofício nº 259/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 24/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 34 referente ao Ofício SGM/P nº 679/2001, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 31/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 31/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:49
Leitura do Veto Parcial nº 12, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 204/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC 31/1995.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Moreira Mendes, Leomar Quintanilha e Sebastião Rocha; Deputados: Jaques Wagner, André Benassi e Medeiros.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 11952
- Publicado no DCN Páginas 11942-11943
- 22/06/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 22/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Avulso completo.
- 14/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Total) nº 12, de 2001 ao PLC nº 31, de 1995 (Mensagem nº 204, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 31, de 1995).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 782
- 26/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 537 de 06/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 130/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 31/95 (fls. 46 a 47).
Anexado o Ofício CN nº 538 de 06/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 31/95 (fls. 48).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 31 de 1995.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
