Veto nº 17/2001 Parcial
(Regime de Previdência Complementar)
- Matéria vetada:
-
- PLP 10/1999 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 63/1999 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001
- Assunto:
- Regime de Previdência Complementar
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999-Complementar (nº 10/1999-Complementar, na Casa dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 17.01.001 - inciso I do paragrafo único do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.01.002 - inciso II do paragrafo único do art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.01.003 - art. 70 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 17/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/05/2001
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 1999-Complementar (nº 10/1999-Complementar, na Casa dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 31/05/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 12
- 08/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- 08/06/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I, folhas 001 a 214 e aberto volume II, folas 215 a 282.
À SSCLCN.
- 08/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 215 a 278 referentes à Mensagem Presidencial nº 494, de 2001 (nº 311/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 63/1999-Complementar.
- 08/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 279 a 281 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 63/1999-Complementar.
- 08/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 282 referente à cópia do Ofício nº 310/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 283 ao Vol. II, referente ao Ofício SGM/P nº 846/01, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Rafael Guerra, Jorge Alberto e Custódio Mattos, para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 27/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:20- Leitura do Veto Parcial nº 17, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 311/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC nº 63/99.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romero Jucá, Francelino Pereira e Geraldo Cândido; Deputados: Rafael Guerra, Jorge Alberto e Custódio Mattos.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 12617-12631
- 17/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 20/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 22/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 63/99-Comp., (Mensagem nº 311/2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 22/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 63, de 1999-Comp.).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 783
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 631 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 175/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 63/99 - Complementar (fls. 291 a 292).
Anexado o Ofício CN nº 632 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 63/99 - Complementar (fls. 293).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 2 volumes. Esse veto é referente ao PLC 63 de 1999 ( Complementar).
- 24/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo emprestado ao Gabinete do Senador Álvaro Dias.
