Veto nº 47/2001 Total
(Serviços notariais e de registro)
- Matéria vetada:
- Assunto:
- Serviços notariais e de registro
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00086 1996 (PL 01536 1996, na Câmara dos Deputados), Altera o paragrafo 1º do art. 39 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 47.01.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 47/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00086 1996 (PL 01536 1996, na Câmara dos Deputados), Altera o paragrafo 1º do art. 39 da Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 26/12/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 12
- 28/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 149 a 153 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.414, de 2001 (nº 783/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC 86/1996.
- 28/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 154 a 156 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC 86/1996.
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 157 referente à cópia do Ofício nº 15/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 170 referente ao Ofício SGM/P nº 189/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 04/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 04/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:07 - Leitura da Mensagem nº 783, de 2001-CN, no qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 86, de 1996.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Lúcio Alcântarat, Iris Rezende Antonio Carlos Valadares e José Eduardo Dutra; Deputados: Sebastião Madeira, Regis Cavalcante, Nelson Trad e Nelson Otoch.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 977
- Publicado no DCN Páginas 820-822
- 24/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Total) nº 47, de 2001, aposto ao PLC nº 86, de 1996 (Mensagem nº 783, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 86 , de 1996).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 792-793
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 24/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 502 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 122/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 86/96 (fls. 181 a 182).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 86 de 1996.
- 30/11/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SCLN
- 30/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- 20/03/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO (VIDE PLC 86/1996)
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
