Veto nº 19/2020 Parcial

os recursos aplicados em operações com compromisso de revenda e as demais disponibilidades, após a liquidação pelo Banco Central do Brasil de obrigações do fundo porventura existentes, serão transferidos para a conta única da União e destinados integralmente, no exercício financeiro de 2020, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a aquisição de materiais de prevenção à propagação da Covid-19;

Os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Estados e o Distrito Federal e de 50% (cinquenta por cento) para os Municípios, de acordo com regras a serem estipuladas pelo Poder Executivo, que deverá considerar, ainda que não exclusivamente, o número de casos observados de Covid-19 em cada ente da Federação.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos para aquisição de materiais de que trata o inciso I do caput deste artigo se observarem protocolo de atendimento e demais regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Todas as contratações ou aquisições realizadas com os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na internet, que contenha, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.