Veto nº 21/2021 Parcial

Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

Ficam os Municípios autorizados à reabertura dos instrumentos relacionados nos incisos II e III do "caput" deste artigo durante o período previsto no "caput" do art. 12 desta Lei.

Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I do caput deste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 1º de julho de 2022.

Ficam prorrogados automaticamente por 2 (dois) anos os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e dos Municípios e gerir os recursos.

O saldo remanescente de que trata o "caput" deste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos I e III do "caput" do art. 2º desta Lei.

Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e gerir os recursos.

O saldo remanescente de que trata o "caput" deste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III do "caput" do art. 2º desta Lei.

Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos Municípios os recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei e dos Municípios que não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União.

Os recursos transferidos pelos Estados nos termos do "caput" deste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III do "caput" do art. 2º desta Lei.

até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal;

até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.