Veto nº 24/2021 Parcial
(Pedágio nas rodovias por meio de sistemas de livre passagem)
- Matéria vetada:
-
- PL 1023/2011 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 8/2013 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 886/2021 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 14.157 de 01/06/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 02/06/2021
- Assunto:
- Pedágio nas rodovias por meio de sistemas de livre passagem
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 24.21.001 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 24/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal), que "Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 235 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 24 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 24 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - manutenção de dispositivos - VET nºs 18/2021, 20/2021, 24/2021, 29/2021 (itens 001 a 006, 008 e 009), 31/2021, 37/2021 e 45/2021)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do PSOL
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 24.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 393, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 107/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 886, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 260/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 24, de 2021, aposto ao Projeto de Lei n° 886, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/06/2021 (pag. 5) a Mensagem nº 235 de 2021, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 886 de 2021 (nº 1.023/2011, na Câmara dos Deputados e PLC nº 8/2013, no Senado Federal).
- Publicado no DOU Páginas 5
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 235 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de julho de 2021. - VET 24/2021
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/06/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/07/2021 - Calendário
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03 de junho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 340-347 - DCN nº 21
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 2/7/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 24.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) - Publicado no DCN Páginas 39-47 - DCN nº 39
- Declaração de Voto
- 01/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 886/21.
- MPCN 107/2021
- OFCN 260/2021
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal. |
| 27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal. |
