Veto nº 35/2004 Parcial
(Crédito suplementar - Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional)
Mensagem nº 1101/2004
- Matéria vetada:
- PLN 109/2004
- Norma gerada:
- Lei nº 11.083 de 31/12/2004
- Assunto:
- Crédito suplementar - Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00109 20004 (MSG 00706 2004, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 35.04.001 - Programação 53.101.20.607.0379.5250.0101 do Programa 0379 - Desenvolvimento da Agricultura Irrigada da Unidade 53101 - Ministério da Integração Nacional, constante do Anexo I (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 35/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2004
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00109 20004 (MSG 00706 2004, na Origem), abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 31/12/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 27
- 18/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 226 a 282 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.011, de 2004 (nº 286/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN 109/2004.
- 18/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 283 e 284 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN 109/2004.
- 24/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 285, referente à cópia do Ofício nº 15/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 286, referente ao Ofício SGM/P nº 794, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 35, de 2004.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 35, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Leonel Pavan, Garibaldi Alves Filho, Sibá Machado e Geraldo Mesquita Júnior; DEPUTADOS: Wasny de Roure, Rose de Freitas, José Roberto Arruda e Hamilton Casara.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231-4232
- Publicado no DCN Páginas 3878-3900
- 21/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 21/07/05, a Comissão não instalou para elaborar para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 290 e 291)
- Publicado no DSF Páginas 25146
- 21/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 24/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade do veto.
- 31/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:14
A Presidência comunica ao Plenário a prejudicialidade da presente matéria (VET 35/2004), determina o seu respectivo arquivamente, abrindo, entretanto, o prazo de dois úteis a partir deste momento para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 4873
- 05/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Não tendo sido apresentado recurso no prazo estabelecido pela Presidência, a matéria vai ao Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 10/01/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
