Veto nº 37/2021 Parcial
(Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins)
- Matéria vetada:
- MPV 1034/2021 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1034/2021 - Norma gerada:
- Lei nº 14.183 de 14/07/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 15/07/2021
- Assunto:
- Isenção de IPI incidente sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
37.21.001 - inciso IV do "caput" do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
37.21.002 - inciso I do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
37.21.003 - inciso II do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
37.21.004 - § 5º do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
37.21.005 - § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
37.21.006 - art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
37.21.007 - art. 37 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 27/09/2021 |
- Identificação:
- VET 37/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021), que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 339 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 37/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Republicação da Mensagem nº 339, de 14 de julho de 2021, no DOU Seção I - Ed. Extra "A" de 15/07/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 339 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021); e Juntada, por meio digital, cópia das páginas 1 e 2 do DO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 37/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - manutenção de dispositivos - VET nºs 18/2021, 20/2021, 24/2021, 29/2021 (itens 001 a 006, 008 e 009), 31/2021, 37/2021 e 45/2021)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do PSOL
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 37.21.001 a 37.21.007, com o seguinte resulta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 112/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 37, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (Medida Provisória n° 1.034, de 2021).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 265/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 37, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (Medida Provisória n° 1.034, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Acórdão de Tribunal
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 20/09/2022
- Descrição/Ementa
- Acórdão do STF da decisão sobre a ADPF nº 893 declarando a inconstitucionalidade do veto adicional publicado na Edição Extra do DOU de 15/07/2021 e, assim, restabelecendo a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183 de 14/07/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- O Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ADPF nº 893 para julgar procedente o pedido, de modo a declarar a inconstitucionalidade do veto adicional publicado na Edição Extra do DOU de 15/07/2021 e, assim, restabelecer a vigênc... | Veja a tramitação
- 15/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/07/2021 (pag. 4) a Mensagem nº 339 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2021 (oriundo da MPV nº 1.034/2021); e
Juntada, por meio digital, cópia das páginas 1 e 2 do DOU - Ed. Extra "A" de 15/07/2021, referente a republicação da Mensagem nº 339/2021. - Edição de Diário Oficial
- 15/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 339 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2021. - Publicado no DOU Páginas 4-5
- VET 37/2021
- 15/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/07/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2021
- 16/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de julho de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 14-30 - DCN nº 30
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 37.21.001 a 37.21.007, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.
Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) - Publicado no DCN Páginas 39-47 - DCN nº 39
- Declaração de Voto
- 01/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 265, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 12/21.
- MPCN 112/2021
- OFCN 265/2021
- 20/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- O Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ADPF nº 893 para julgar procedente o pedido, de modo a declarar a inconstitucionalidade do veto adicional publicado na Edição Extra do DOU de 15/07/2021 e, assim, restabelecer a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183 de 14/07/2021, resultante do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021.
(Decisão publicada no DOU - Seção I, de 28/06/2022 e Acórdão publicado no DOU - Seção I, de 20/09/2022). - Acórdão de Tribunal
Data | Apreciação / Resultado |
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27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal. |
27/09/2021 | Discussão, em turno único - Mantido na Câmara dos Deputados. O veto deixa de ser deliberado pelo Senado Federal. |