Veto nº 8/2005 Parcial

(LOA 2005)

Mensagem nº 43/2005

Matéria vetada:: PLN 51/2004
Norma gerada:: Lei nº 11.100 de 25/01/2005
Assunto:: LOA 2005

Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2004 (MSG 00543 2004, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria

Dispositivos vetados / resultado

Dispositivo	Situação	Resultado Nominal
08.05.001 - Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado) 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 32204 - Eletrobrás Termonuclear S.A. USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III (RJ) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Execução das obras e serviços de construção civil da Unidade 3 da CNAAA - Contrato CT.NCO 223/83	Prejudicado	-

Documentos

Proposição 1

Identificação:: VET 8/2005
Autor:: Presidência da República
Data:: 26/01/2005
Descrição/Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00051 2004 (MSG 00543 2004, na Origem), Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

26/01/2005: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Aguardando Leiitura.; Publicado no DOU Páginas 12 PUB Nº 18 - SEÇÃO I

08/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas ao Volume XXXVI fls. 12845 a 12917, referentes à Mensagem Presidencial nº 43, de 2005 (nº 10/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN nº 51/2004.

08/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas ao Volume XXXVI fls. 12918 e 12919, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN nº 51/2004.

05/04/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Coordenação do Senado, por solicitação. (PLN 51/2004 - somente o primeiro volume)

06/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aberto nesta data o Volume XXXVII, contendo Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

06/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 1 a 117, do Volume XXXVII, Oficio nº 1.186, de 31.03.2005, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Mandado de Segurança nº 25205, impetrada pelo Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
À Advocacia do Senado Federal (os Volumes I e XXXVII), esclarecendo que os demais volumes encontram-se na Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

15/04/2005: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS AO STF ATRAVÉS OF. 011/05-PRES

15/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

02/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 12920, referente ao Ofício SGM/P nº 823, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2005.

22/06/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

05/07/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 08, de 2005.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Garibaldi Alves Filho, Paulo Octávio, Teotônio Vilela Filho e Augusto Botelho; DEPUTADOS: Gilmar Machado, Pedro Novais, Abelardo Lupion e Luiz Piauhylino.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.; Publicado no DCN Páginas 4231-4232; Publicado no DCN Páginas 4023-4048

21/07/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 20/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 12.924 e 12.925); Publicado no DSF Páginas 25148

21/07/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.

25/07/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

25/07/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.

22/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.

24/08/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário, tendo em vista retificações.
Acompanha o volume XXXVIII.

30/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: À SSCLCN.

26/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria, na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, as 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 27 de março do corrente, às 9 horas.

27/03/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:: 09h10
Tendo em vista que a matéria já perdeu sua oportunadade, a Presidência, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o presente veto prejudicado e determina o arquivamento da matéria, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis, a partir deste momento, para interposição de recurso a esta decisão.
À SCLCN.

01/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo, sem apresentação de recurso, quanto à prejudicialidade da matéria.

01/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: PREJUDICADA
Ação:: Sessão do Senado Federal - 1º/04/2008
A Presidência, tendo se esgotado o prazo, sem apresentação de recurso, da declaração de prejudicialidade dos vetos presidenciais apostos aos Projetos de Lei da Câmara nºs 92/1996, 60/1999, 4/2002, 74/2003, 24/2004 e 51/2006 (art. 6º); do Projeto de Lei do Senado nº 119/1999; dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18/2004, 19/2004, 24/2004, 29/2004, 9/2006 e 29/2006; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 30/2003, 51/2004, 134/2004, 4/2005, 2/2006 e 15/2006, determina o arquivamento das matérias, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 7609

07/04/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS COMPLEMENTO DE INFORMAÇÕES
ARQUIVADO

15/04/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLCN A PEDIDO

15/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. S/nº ao volume XXXIII, referente a cópia do Oficio nº 148A/2008-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o arquivamento da matéria, sendo que o prazo terminou, dia 31-3-2008, sem interposição de recurso.

18/04/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido ao arquivo.

24/04/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO

24/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata por solicitação.

24/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: À SEXP para as devidas providências.

24/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:00 hs.

08/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 272 de 08/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 87/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51/04 (fls. 124 a 125).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

13/05/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS COMUNICAÇÕES DEVIDAS - VIDE PLN 51/2004 MENSAGEM PRESIDENCIAL
ARQUIVADO

02/12/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.