Veto nº 16/2005 Parcial
(Regime de visitas dos filhos menores)
Mensagem nº 276/2005
- Matéria vetada:
-
- PL 818/2003 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 24/2004 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 11.112 de 13/05/2005
- Assunto:
- Regime de visitas dos filhos menores
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00024 2004 (PL 00818 2003, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 1121 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Cívil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 16.05.001 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 16/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00024 2004 (PL 00818 2003, na Câmara dos Deputados), Altera o art. 1121 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Cívil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 16/05/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 92 - SEÇÃO I
- 06/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 26 a 30 referentes à Mensagem Presidencial nº 276, de 2005 (nº 41/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 24/2004.
- 06/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 31e 32 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 24/2004.
- 30/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 33, referente à cópia do Ofício nº 269/2005-CN, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 34, referente ao Ofício SGM/P nº 1.627, de 29 de agosto de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto nº 16 de 2005.
- 31/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 31/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:14
Leitura do Veto Parcial nº 16, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Leomar Quintanilha, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: Antônio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, Laura Carneiro e Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4866-4867
- Publicado no DCN Páginas 4859
- 14/09/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião para o dia 14-09-2005, a Comissão não instalou po falta de quorum, sem a presença de membros conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 39 e 40.
Encaminhado à SSATA uma via do Termo de Renião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 31020-31021
- 14/09/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 15/09/2005, o Termo de Reunião lavrado em 14 de setembro de 2005, na Sala nº 07 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 20/09/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 20/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 29/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria, na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, as 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 27 de março do corrente, às 9 horas.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 09h10
Tendo em vista que a matéria já perdeu sua oportunadade, a Presidência, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o presente veto prejudicado e determina o arquivamento da matéria, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis, a partir deste momento, para interposição de recurso a esta decisão.
À SCLCN.
- 01/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do termio do prazo, sem apresentação de recurso, quanto a prejudicialidade da matéria.
- 01/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Sessão do Senado Federal - 1º/04/2008
A Presidência, tendo se esgotado o prazo, sem apresentação de recurso, da declaração de prejudicialidade dos vetos presidenciais apostos aos Projetos de Lei da Câmara nºs 92/1996, 60/1999, 4/2002, 74/2003, 24/2004 e 51/2006 (art. 6º); do Projeto de Lei do Senado nº 119/1999; dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18/2004, 19/2004, 24/2004, 29/2004, 9/2006 e 29/2006; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 30/2003, 51/2004, 134/2004, 4/2005, 2/2006 e 15/2006, determina o arquivamento das matérias, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7609
- 15/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- RESTITUIDO A SSCLCN
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl.49, referente a cópia do Oficio nº 148A/2008-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o arquivamento da matéria, sendo que o prazo terminou, dia 31-3-2008, sem interposição de recurso.
- 18/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 23/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ssclcn.
- 25/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata por solicitação.
- 25/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP para as devidas providências.
- 25/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 12/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 260 de 08/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 75/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24/04 (fls. 52 a 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- RESTITUIDO APÓS CONSULTA (REFERENTE AO PLC 24/04)
ARQUIVADO
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
