Veto nº 23/2005 Parcial
(Cão-guia)
Mensagem nº 6911/2002
- Matéria vetada:
-
- PLS 181/2001 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 6911/2002 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 11.126 de 27/06/2005
- Assunto:
- Cão-guia
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00181 2001 (PL 06911 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
23.05.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.05.002 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
23.05.003 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 23/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00181 2001 (PL 06911 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 28/06/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 122 - SEÇÃO I
- 28/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 30 a 35, referentes à Mensagem Presidencial nº 387/2005 (nº99/2005 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLS 181/2001.
- 28/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 36 e 37, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 181/2001.
- 05/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 38 referente à cópia do Ofício nº 408/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 20/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fl. 39 referente ao Ofício SGM/P nº 1260/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 28/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h43
Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Romeu Tuma, Pedro Simon, Juvêncio da Fonseca e Heloisa Helena.
DEPUTADOS: Tadeu Filipelli, Fernando Ferro, Fernando de Fabinho e Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1871-1872
- Publicado no DCN Páginas 1448-1452
- 04/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não instalou por falta de quorum, em 4-7-06, sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 43 e 44.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 22953
- 05/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 06/07/2006, Termo de Reunião datado de 4 de julho de corrente.
À SACM.
- 31/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 02/10/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
- 20/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, às fls.45, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação dos seguintes dispositivos vetados: art. 2º; "caput" do art. 5º; e parágrafo único do art. 5º.
- Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 7222-7228
- 22/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 181 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181/01 (fls. 61 a 62).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLS 181 DE 2001