Veto nº 51/2021 Total

(Auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia)

Mensagem nº 453/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.275 de 23/12/2021   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 17/09/2021
Assunto:
Auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
51.21.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 17/12/2021
Identificação:
VET 51/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
17/09/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 453, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto n° 51 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 64/2021
Autor:
Líder do PT Bohn Gass (PT/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 51/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 65/2021
Autor:
Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Veto nº 51/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 51 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque do Veto 51/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 8/2021, da Câmara Municipal de Irati/SC, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 823/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 8/2021, da Câmara Municipal de Irati/SC, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 823/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas: Santa Catarina
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 827.6/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 823/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 68/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 827.6/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 823/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 36/2021 (itens 9 e 10); VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453. A ma... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55. A matéria rejeitada... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 172/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 398/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 51/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
17/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/09/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 453 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 823 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 6-7
17/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 453, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de outubro de 2021.
VET 51/2021
20/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/10/2021
20/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de setembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 190-206 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
25/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Retirado de Pauta.
25/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 8/2021, da Câmara Municipal de Irati/SC, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 823/2021.
Moção
29/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir 17/10/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
03/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 68/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 827.6/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 823/2021.
Moção
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
Listagem ou relatório descritivo
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55.
A matéria rejeitada vai à promulgação.
Publicado no DCN Páginas 117-120 - DCN nº 54
Listagem ou relatório descritivo
21/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 398, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021-CN, e encaminhando autógrafo para promulgação, nos termos do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
MPCN 172/2021
OFCN 398/2021
Autógrafo - VET 51/2021
24/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14275 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 23/12/2021.
Data Apreciação / Resultado
17/12/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
27/09/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.