Veto nº 27/2005 Parcial
(LDO 2006)
Mensagem nº OO612/2005
- Matéria vetada:
- PLN 4/2005
- Norma gerada:
- Lei nº 11.178 de 20/09/2005
- Assunto:
- LDO 2006
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00004 2005 (MSG 00212 2005, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
27.05.001 - § 4º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.002 - § 8º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.003 - § 13 do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.004 - § 4º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.005 - § 5º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.006 - § 5º do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.007 - § 6º do art. 18 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.008 - inciso III do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.009 - § 3º do art. 58 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.010 - inciso VI do § 5º do art. 76 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.011 - § 8º do art. 76 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.012 - art. 77 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.013 - § 2º do art. 84 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.014 - § 1º do art. 89 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.015 - § 6º do art. 89 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.016 - parágrafo único do art. 90 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.017 - art. 95 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.018 - alínea “j” do inciso IV do art. 97 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.019 - § 2º do art. 99 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.020 - parágrafo único do art. 115 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.021 - item VII do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.022 - item XII do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.023 - item XLII do Anexo III (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.024 - item 59 da Seção I do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.025 - item 4 da Seção II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.026 - item 5 da Seção II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.027 - item 6 da Seção II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
27.05.028 - item 7 da Seção II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 27/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/09/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00004 2005 (MSG 00212 2005, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 21/09/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 69-72
- 28/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 5.591 a 5.867 (ao Volume VIII) referentes à Mensagem Presidencial nº 612, de 2005 (nº 111/2005-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN 4/2005.
- 28/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 5.868 a 5.870 (ao Volume VIII) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN 4/2005.
- 29/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 5.871 (ao Volume VIII) referente à cópia do Ofício nº 404/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 16/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 5.876 a 5.878 (ao Volume VIII) referentes à cópia do DCN nº 12, de 10 e 11/11/2005, contendo a Questão de Ordem elaborada pelo Dep. Alberto Goldman, na Sessão Conjunta de 9/11/2005, sobre a leitura dos vetos apostos à LDO.
- 20/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fl. 5879 referente ao Ofício SGM/P nº 1257/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 28/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h43
Leitura do Veto Parcial nº 27, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Gilvam Borges, Edison Lobão, João Tenório e Leomar Quintanilha.
DEPUTADOS: Pedro Novais, Carlito Mers, Carlos Melles e Leonardo Mattos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 1871-1872
- Publicado no DCN Páginas 1481-1697
- 04/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não instalou por falta de quorum, em 4-7-06, sem a presença de membros, conforme a Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 5.883 e 5.884.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação . - Publicado no DSF Páginas 22955
- 05/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 06/07/2006, Termo de Reunião datado de 4 de julho de corrente.
À SACM.
- 31/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 29/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria, na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, as 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 27 de março do corrente, às 9 horas.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 09h10
Tendo em vista que a matéria já perdeu sua oportunadade, a Presidência, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o presente veto prejudicado e determina o arquivamento da matéria, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis, a partir deste momento, para interposição de recurso a esta decisão.
À SCLCN.
- 01/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo, sem apresentação de recurso, quanto à prejudicialidade da matéria.
- 01/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Sessão do Senado Federal - 1º/04/2008
A Presidência, tendo se esgotado o prazo, sem apresentação de recurso, da declaração de prejudicialidade dos vetos presidenciais apostos aos Projetos de Lei da Câmara nºs 92/1996, 60/1999, 4/2002, 74/2003, 24/2004 e 51/2006 (art. 6º); do Projeto de Lei do Senado nº 119/1999; dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18/2004, 19/2004, 24/2004, 29/2004, 9/2006 e 29/2006; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 30/2003, 51/2004, 134/2004, 4/2005, 2/2006 e 15/2006, determina o arquivamento das matérias, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7609
- 15/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINADO A SSCLCN A PEDIDO
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl.590 ao volume VIII, referente a cópia do Oficio nº 148A/2008-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o arquivamento da matéria, sendo que o prazo terminou, dia 31-3-2008, sem interposição de recurso.
- 18/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 22/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 24/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN A PEDIDO
- 24/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata por solicitação.
- 24/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP para as devidas providências.
- 24/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 12/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 268 de 08/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 83/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4/05 (fls. 385 a 386).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS COMUNICAÇÕES - VIDE MPV 4/2005 -
ARQUIVADO
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.