Veto nº 55/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais)

Mensagem nº 490/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.211 de 01/10/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/10/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
03/11/2021
Assunto:
Quantitativo de candidaturas em eleições proporcionais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
55.21.001 - § 6º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a 18 (dezoito), cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) das respectivas vagas.

Não Apreciado -
55.21.002 - § 7º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Nos Municípios de até 100.000 (cem mil) eleitores, cada partido poderá registrar candidatos a Vereador no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 55/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 490, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso do VET nº 55 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 55 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
02/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 01/10/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 490 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 783 de 2021. (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
04/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 490, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de novembro 2021.
VET 55/2021
04/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2021
04/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de outubro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 69-76 - DCN nº 40
Avulso inicial da matéria
03/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
Data Apreciação / Resultado
17/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada