Veto nº 56/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Alteração na LDO 2021)

Mensagem nº 496/2021

Matéria vetada:
PLN 12/2021
Norma gerada:
Lei nº 14.212 de 05/10/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/10/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
06/11/2021
Assunto:
Alteração na LDO 2021
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
56.21.001 - inciso II do art. 4º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

em despesas do Programa Casa Verde e Amarela;

Não Apreciado -
56.21.002 - § 3º do art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

A liberação financeira das transferências voluntárias ou decorrentes de programação incluída por emendas na Lei Orçamentária de 2021, referente a obras de engenharia no valor de até R$ 3 milhões, será efetuada em parcela única.

Não Apreciado -
56.21.003 - § 4º do art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As condições para cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos instrumentos de transferências a que se refere o § 3º deste artigo terão prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

Não Apreciado -
56.21.004 - § 5º do art. 84 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Os instrumentos de transferências em vigor, a que se refere o § 3º deste artigo, terão o prazo para cumprimento das condições suspensivas prorrogado por mais 240 (duzentos e quarenta) dias.

Não Apreciado -
56.21.005 - inciso I do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

o § 4º do "caput" do art. 74; e

Não Apreciado -
Identificação:
VET 56/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 496, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 56 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2021
Descrição/Ementa
Estudo do Veto n° 56 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
06/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 05/10/2021 (pag. 1) a Mensagem nº 496 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12 de 2021. (5 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 496, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de novembro de 2021.
VET 56/2021
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/11/2021
07/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 68-77 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
09/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 54
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
Data Apreciação / Resultado
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
07/12/2021 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada