Veto nº 3/2006 Parcial
(Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas)
- Matéria vetada:
-
- PLP 187/1997 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 141/2005 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006
- Assunto:
- Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2005 (PLP 00187 1997, na Câmara dos Deputados), Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
03.06.001 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.002 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.003 - inciso I do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.004 - inciso II do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.005 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.006 - inciso I do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.007 - inciso II do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.008 - inciso III do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.009 - inciso IV do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.010 - inciso V do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.011 - inciso VI do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.012 - Art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.013 - "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.014 - § 1º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.015 - § 2º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.016 - § 3º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
03.06.017 - § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 3/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/02/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2005 (PLP 00187 1997, na Câmara dos Deputados), Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 10/02/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 30 - SEÇÃO I
- 21/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 37 a 47 referentes à Mensagem Presidencial nº 78, de 2006 (nº 9/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 141/2005-Complementar.
- 21/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 48 a 50 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 141/2005-Complementar.
- 21/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fls. 51 referente à cópia do Ofício nº 57/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a fl. 52 referente ao Ofício SGM/P nº 1337/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 11/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 12/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:11- Leitura do Veto Parcial nº 3, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Romeu Tuma, Magno Malta, Ramez Tebet e Antonio João; DEPUTADOS: Paulo Afonso, Luiz Sérgio, Félix Mendonça e Humberto Michiles.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1990-1997
- Publicado no DCN Páginas 2077
- 18/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 18/07/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 56 e 57) - Publicado no DSF Páginas 24700
- 18/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 19/7/2006, o Termo de Reunião datado do dia 18/7/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 02/08/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 02/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 29/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
- 20/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, as fls. 58, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação dos seguintes dispositivos vetados: § 2º do art. 2º; "caput" do art. 4º; inciso I do art. 4º; Inciso II do art. 4º; "caput" do art. 5º; inciso I do art. 5º; inciso II do art. 5º; inciso III do art. 5º; inciso IV do art. 5º; inciso V do art. 5º; inciso VI do art. 5º; art. 6º; "caput" do art. 11; § 1º do art. 11; § 2º do art. 11; § 3º do art. 11; e § 4º do art. 11.
- Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 7222-7228
- 22/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 182 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 141/05-Complementar (fls. 67 a 68).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLC 141 DE 2005.