Veto nº 63/2021 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Estatuto da Pessoa com Câncer)

Mensagem nº 594/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.238 de 19/11/2021
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/11/2021
Sobrestando a pauta a partir de:
22/12/2021
Assunto:
Estatuto da Pessoa com Câncer
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
63.21.001 - inciso III do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 63/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 594, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 63/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de novembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/11/2021 (pag. 29) a Mensagem nº 594 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.605 de 2019. (1 dispositivo vetado)
Publicado no DCN Páginas 70-82 - DCN nº 47
Publicado no DOU Páginas 29
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 594, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de dezembro de 2021.
VET 63/2021
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 63/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/11/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/12/2021
22/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de novembro de 2021.
Avulso inicial da matéria
22/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.