Veto nº 64/2021 Total

(Regulamentação da profissão de despachante documentalista)

Mensagem nº 630/2021

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.282 de 28/12/2021   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 26/11/2021
Assunto:
Regulamentação da profissão de despachante documentalista
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
64.21.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 17/12/2021
Identificação:
VET 64/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, que "Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 630, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 64 de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de dezembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 36/2021 (itens 9 e 10); VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453. A ma... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Rejeição em globo de vetos - VET 23/2021; VET 27/2021; VET 28/2021; VET 44/2021 (itens 8, 20, 21, 30, 32 a 35 e 39 a 41); VET 51/2021 e VET 64/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55. A matéria rejeitada... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 179/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 414, de 28/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 179/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 414/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 179 , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 414, de 28/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 179/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 64/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2021
Descrição/Ementa
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 414, de 28/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 179/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional re... | Veja a tramitação
26/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/11/2021 (pag. 25) a Mensagem nº 630 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.022 de 2019.
Publicado no DOU Páginas 25
26/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 630, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de fevereiro de 2022.
VET 64/2021
26/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 64/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/11/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/02/2022
26/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de dezembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 532-538 - DCN nº 49
Avulso inicial da matéria
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 431, Total 453.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
Listagem ou relatório descritivo
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 55, Total 55.
A matéria rejeitada vai à promulgação.
Listagem ou relatório descritivo
21/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 414, de 28/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 179/21, ao Senhor Presidente da República, que comunica que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 2.022, de 2019, e encaminhando autógrafo para promulgação, nos termos do disposto no § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
OFCN 414/2021
MPCN 179/2021
Autógrafo - VET 64/2021
29/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14282 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2021 - Seção I - pág. 14.
Promulgada em 28/12/2021.
Data Apreciação / Resultado
17/12/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. A matéria vai à promulgação.
17/12/2021 Discussão, em turno único - Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.