Veto nº 2/2022 Parcial
(Propaganda política no rádio e na TV)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.291 de 03/01/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/01/2022
- Assunto:
- Propaganda política no rádio e na TV
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 02.22.001 - "caput" do art. 50-E da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 08/02/2022 |
| 02.22.002 - § 1º do art. 50-E da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 08/02/2022 |
| 02.22.003 - § 2º do art. 50-E da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 08/02/2022 |
- Identificação:
- VET 2/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 4, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 2 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 2/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 4/2022
- Autor:
- Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 2/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 5/2022
- Autor:
- Líder do PDT Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 2/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 7/2022
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 2/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 6/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 2/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 2 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque Subitem 001 e 002 do VETO 02/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal (Cédula) - Veto nº 2/2022 - dispositivo 02.22.001.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para vot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal (Cédula) - Veto nº 2/2022 - dispositivo 02.22.002.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para vot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal (Cédula) - Veto nº 2/2022 - dispositivo 02.22.003.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para vot... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício, do Senado Eduardo Braga, solicitando priorização para deliberação do Veto 2/2022 e para sua rejeição.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, Ofício, do Senado Eduardo Braga, solicitando priorização para deliberação e rejeição do Veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 7/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 28/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 7, de 2022 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572 de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão ... | Veja a tramitação
- 04/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/01/2022 (pag. 3) a Mensagem nº 4 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.572 de 2019. (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 3
- 04/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 4, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 258-266 - DCN nº 2
- VET 2/2022
- 04/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022 - Calendário
- 19/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
- 08/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/02/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 4/2022, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003;
- nº 5/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 e 02.22.002;
- nº 6/2022, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003; e
- nº 7/2022, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 02.22.001 a 02.22.003.
A Presidência esclarece que, com o intuito de atender as Lideranças partidárias e também de testar o novo sistema de deliberação dos vetos, adotará o seguinte procedimento: o Veto nº 41, de 2021, será apreciado no painel eletrônico, enquanto o Veto nº 2, de 2022, será deliberado na cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
Apuração das Cédulas – votação no Senado Federal:
Rejeitado o dispositivo 02.22.001, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70;
Rejeitado o dispositivo 02.22.002, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70; e
Rejeitado o dispositivo 02.22.003, com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 54, Abstenção – 2, Branco – 0, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 70.
Apuração das Cédulas – votação na Câmara dos Deputados:
Rejeitado, o dispositivo 02.22.001, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 344, Abstenção – 1, Branco – 10, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 404;
Rejeitado, o dispositivo 02.22.002 com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 343, Abstenção – 1, Branco – 11, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total – 404; e
Rejeitado, o dispositivo 02.22.003, com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 344, Abstenção – 1, Branco – 10, Obstrução – 0, Art. 17 – 0, Total - 404.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Declaração de voto da Deputada Luiza Erundina) - Publicado no DCN Páginas 67-161 - DCN nº 3
- Publicado no DCN Páginas 11-31 - DCN nº 3
- Publicado no DCN Páginas 1777-1781 - DCN nº 6
- Cédula de votação de vetos
- Cédula de votação de vetos
- Cédula de votação de vetos
- 09/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, Ofício, do Senado Eduardo Braga, solicitando priorização para deliberação e rejeição do Veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.572, de 2019.
- Ofício
- 15/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 28, de 14/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 8 de fevereiro de corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.572, de 2019, convertido na Lei nº 14.291 de 3 janeiro de 2022, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 28/2022
- MPCN 7/2022
- Autógrafo - VET 2/2022
- 15/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 15/02/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 14/02/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 08/02/2022 | Discussão, em turno único - Rejeitado o veto em cédula eletrônica. A matéria vai à promulgação. |
