Veto nº 5/2022 Parcial
(Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.297 de 05/01/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/01/2022
- Assunto:
- Medidas emergenciais de proteção para entregadores de aplicativo durante a pandemia
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 05.22.001 - § 3º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 05.22.002 - inciso I do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 05.22.003 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 5/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 13, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/01/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 5 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 36/2022
- Autor:
- Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 35/2022
- Autor:
- Líder do PT Reginaldo Lopes (PT/MG), Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 34/2022
- Autor:
- Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 59/2022
- Autor:
- Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 80/2022
- Autor:
- Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Deixa de ser apreciado nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado dos dispositivos 001 a 003
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência dec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 88/2022
- Autor:
- Líder do PSB Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência dec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 101/2022
- Autor:
- Líder do PSOL Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 5/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência dec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 5 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaca, para votação no painel, o veto 05 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do Veto nº 5, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação no painel do veto 5 de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19"
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 102/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 267/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República o arquivamento do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos d... | Veja a tramitação
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 13 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665 de 2020. (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 2
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 13, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022. - Publicado no DCN Páginas 284-292 - DCN nº 2
- VET 5/2022
- 06/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022
- 20/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 10
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data. - RQN 59/2022
- RQN 80/2022
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência decide declarar a prejudicialidade do Veto n° 5/2022, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 88 e 101/2022) - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 159-160 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 132-134 - DCN nº 26
- RQN 88/2022
- Requerimento
- RQN 101/2022
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Congresso Nacional Participa o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.665, de 2022.
À COARQ. - MPCN 102/2022
- OFCN 267/2022
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/07/2022 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 05/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 28/04/2022 | Votação, em turno único - Não houve deliberação. |
| 17/03/2022 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
