Veto nº 34/2006 Parcial
(LDO 2007)
- Matéria vetada:
- PLN 2/2006
- Norma gerada:
- Lei nº 11.439 de 29/12/2006
- Assunto:
- LDO 2007
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLN 00002 2006 (MSG 00225 2006, na Origem), Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
34.06.001 - "caput" do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.002 - inciso I do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.003 - inciso II do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.004 - inciso III do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.005 - inciso IV do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.006 - inciso V do § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.007 - Inciso VI do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.008 - alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.009 - § 4º do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.010 - § 6º do art. 63 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.011 - art. 72 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.012 - "caput" do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.013 - parágrafo único do art. 129 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.014 - item 4 da Seção II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.015 - item 5 da Seção II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.016 - item 6 da Seção II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
34.06.017 - item 7 da Seção II do Anexo V (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 34/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2006
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto PLN 00002 2006 (MSG 00225 2006, na Origem), Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 29/12/2006
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Republicado no DOU Páginas 1-2 REP Nº 2 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 167-168
- 13/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 2.627 a 3035 (ao Volume VI) referentes à Mensagem Presidencial nº 1.190 , de 2006 (nº 174/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN nº 2/2006.
- 13/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 3036 e 3037 (ao Volume VI) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLN nº 2 /2007.
- 21/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 3.038 (ao Volume VI) referente à cópia do Ofício nº 26/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 22/03/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:59 - Leitura do Veto nº 34, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 586-772 PUB Nº 003
- 24/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, nesta data, fl. 3040 no volume VI, referente ao Ofício SGM/P nº 895/07, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, designando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 31/01/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do avulso completo.
- 06/02/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria, na Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, as 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 27 de março do corrente, às 9 horas.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 09h10
Tendo em vista que a matéria já perdeu sua oportunadade, a Presidência, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o presente veto prejudicado e determina o arquivamento da matéria, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis, a partir deste momento, para interposição de recurso a esta decisão.
À SCLCN.
- 01/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo, sem apresentação de recurso, quanto à prejudicialidade da matéria.
- 01/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Sessão do Senado Federal - 1º/04/2008
A Presidência, tendo se esgotado o prazo, sem apresentação de recurso, da declaração de prejudicialidade dos vetos presidenciais apostos aos Projetos de Lei da Câmara nºs 92/1996, 60/1999, 4/2002, 74/2003, 24/2004 e 51/2006 (art. 6º); do Projeto de Lei do Senado nº 119/1999; dos Projetos de Lei de Conversão nºs 18/2004, 19/2004, 24/2004, 29/2004, 9/2006 e 29/2006; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 30/2003, 51/2004, 134/2004, 4/2005, 2/2006 e 15/2006, determina o arquivamento das matérias, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7609
- 15/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN A PEDIDO
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl.3.042 ao volume VI, referente a cópia do Oficio nº 148A/2008-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o arquivamento da matéria, sendo que o prazo terminou, dia 31-3-2008, sem interposição de recurso.
- 18/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 22/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a ssclcn.
- 25/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata por solicitação.
- 25/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP para as devidas providências.
- 25/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 12/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 267 de 08/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 02/06 (fls. 516 a 517).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS AS COMUNICAÇÕES DE PRAXE (REFERENTE AO PLN 02/06)
ARQUIVADO
- 02/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.