Veto nº 18/2022 Total Em tramitação Sobrestando pauta
(Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 06/05/2022
- Assunto:
- Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 18.22.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 18/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 18 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 18 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 19/04/2022
- Descrição/Ementa
- Pauta para o veto ao Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021(Lei Paulo Gustavo).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 06/05/2022
- Descrição/Ementa
- Pauta para o veto ao Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021(Lei Paulo Gustavo) - VET 18/2022 - e para o veto ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021 (Lei Aldir Blanc 2) - VET 20/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Registro - SP
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/04/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 178 de 2022 comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 5-6
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2022. - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 13
- VET 18/2022
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2022
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 10-25 - DCN nº 13
- Avulso inicial da matéria
- 19/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Ofício
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Ofício
- 06/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021.
- Ofício
- 16/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. - Moção
- Requerimento
- Moção
- 01/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
- Moção
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 05/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
