Veto nº 18/2022 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural)

Mensagem nº 178/2022

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/04/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
06/05/2022
Assunto:
Ações emergenciais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
18.22.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 18/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que "Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 18 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
16/05/2022
Descrição/Ementa
Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 18 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Pauta para o veto ao Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021(Lei Paulo Gustavo).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/05/2022
Descrição/Ementa
Pauta para o veto ao Projeto de Lei Complementar n° 73, de 2021(Lei Paulo Gustavo) - VET 18/2022 - e para o veto ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021 (Lei Aldir Blanc 2) - VET 20/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Pro... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
16/05/2022
Descrição/Ementa
Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Registro - SP
Data:
16/05/2022
Descrição/Ementa
Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes: - Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021. | Veja a tramitação
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/04/2022 (pag. 5) a Mensagem nº 178 de 2022 comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 5-6
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 178 de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de maio de 2022.
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 13
VET 18/2022
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 18/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/05/2022
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de abril de 2022.
Publicado no DCN Páginas 10-25 - DCN nº 13
Avulso inicial da matéria
19/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Ofício
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 31/2022-ATRSGM, o Ofício nº 3105777/2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Ofício
06/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, ofício de autoria do Deputado José Guimarães, solicitando que sejam apreciados e rejeitados na próxima Sessão Conjunta do Congresso Nacional os vetos apostos ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021 e ao Projeto de Lei n° 1518, de 2021.
Ofício
16/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 37/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Requerimento nº 21.630/2022, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, defendendo a rejeição do veto aposto Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021;
- Moção nº 81/2022, da Câmara Municipal de Taubaté/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021; e
- Moção nº 32/2022, da Câmara Municipal de Registro/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Moção
Requerimento
Moção
01/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 39/2022-ATRSGM, a Moção nº 97/2022, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, de repúdio ao veto aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021.
Moção
Data Apreciação / Resultado
14/06/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
26/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/05/2022 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada