Veto nº 19/2022 Parcial
(Prevenção de acidentes em piscinas)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.327 de 13/04/2022
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/04/2022
- Assunto:
- Prevenção de acidentes em piscinas
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 19.22.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 19.22.002 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 19.22.003 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 19.22.004 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 19.22.005 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 19.22.006 - "caput" do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 19.22.007 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
| 19.22.008 - § 2º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Painel - Sessão de 05/07/2022 |
- Identificação:
- VET 19/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/04/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 19 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de abril de 2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 111/2022
- Autor:
- Líder do PDT André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado referente ao VET nº 19/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/04/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 14/04/2022 - Sobrestando a pauta a partir de: 14/05/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 19 de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Follador (/RO)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco de matérias "pela manutenção"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal na Câmara dos Deputados - Bloco com orientação "pela rejeição"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal no Senado Federal - Bloco com orientação "pela rejeição"
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022) Discussão encerrada. Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 117/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada em parte do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1162/2007, na Casa de origem), bem como encaminha autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 284/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada em parte do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1162/2007, na Casa de origem), e encaminhando autógrafo das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 19/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- 14/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/04/2022 (pag. 197) a Mensagem nº 189 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 71 de 2014 (nº 1.162/2007, na Casa de origem). (8 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 197
- 14/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 189, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de maio de 2022. - VET 19/2022
- 14/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 19/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/04/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/05/2022 - Calendário
- 18/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21 de abril de 2022.
- Publicado no DCN Páginas 6-16 - DCN nº 14
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Discussão encerrada.
Mantidos na Câmara dos Deputados os dispositivos 19.22.002 a 19.22.008, com o seguinte resultado: Sim 392, Não 31, Abst. 1, Total 424; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitado na Câmara dos Deputados o dispositivo 19.22.001, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 414, Abst. 2, Total 455; devendo a matéria ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitado no Senado Federal o dispositivo 19.22.001, com o seguinte resultado: Não 69, Presidente 1, Total 70.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação Declaração de Voto do Deputado Lucas Follador)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 111/2022) - Publicado no DCN Páginas 129-131 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 76-93 - DCN nº 26
- Retificado no DCN Páginas 1829-1839 - DCN nº 6
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- RQN 111/2022
- Listagem ou relatório descritivo
- 07/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 284, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 117/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 5 de Julho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.162, de 2007, na Câmara dos Deputados (PLC nº 71, de 2014, nesta Casa), e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 284/2022
- MPCN 117/2022
- Autógrafo - VET 19/2022
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022.
DOU(Diário Oficial da União) - 15/07/2022 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 14/07/2022.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 05/07/2022 | Discussão, em turno único - Os dispositivos 2 a 8 foram mantidos no painel eletrônico. O dispositivo 1 foi rejeitado no painel eletrônico. O dispositivo rejeitado vai à promulgação. |
| 14/06/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 26/05/2022 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
