Veto nº 38/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Profissão de educador físico)

Mensagem nº 333/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.386 de 27/06/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/06/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
10/08/2022
Assunto:
Profissão de educador físico
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.22.001 - inciso I do art. 2º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;

Não Apreciado -
38.22.002 - inciso XVI do art. 5º-A da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e de modalidades esportivas que exijam a atuação do Profissional de Educação Física, nos termos do art. 3º desta Lei.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 38/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, que "Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 333, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 38/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 38 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/06/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 333 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.486 de 2021. (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 13-14
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 333, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 9 de agosto de 2022.
VET 38/2022
28/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/06/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/08/2022
30/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de junho de 2022.
Publicado no DCN Páginas 182-194 - DCN nº 25
Avulso inicial da matéria
10/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.