Veto nº 39/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Reembolso de eventos cancelados na pandemia)

Mensagem nº 344/2022

Matéria vetada:
MPV 1101/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1101/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.390 de 04/07/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/07/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
18/08/2022
Assunto:
Reembolso de eventos cancelados na pandemia
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
39.22.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para estender o período de aplicação da referida Lei, prorrogar o prazo para a utilização pelo consumidor do crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para a obtenção da restituição do valor pago, prorrogar o prazo para remarcação de serviços e prever sua vigência em caso de futura emergência de saúde pública de importância nacional, e revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021.

Não Apreciado -
39.22.002 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

A Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

Não Apreciado -
39.22.003 - art. 5º-A da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

As medidas emergenciais de que trata esta Lei terão vigência sempre que reconhecida pela União a ocorrência de emergência de saúde pública de importância nacional, observados prazos equivalentes, contados da data do reconhecimento.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 39/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.101/2022), que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 344, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 39 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de julho de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 39/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/07/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 344 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.101/2022). (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 2
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 344, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de agosto de 2022.
VET 39/2022
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 39/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/07/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/08/2022
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de julho de 2022.
Avulso inicial da matéria
18/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.