Veto nº 49/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Auxílio-alimentação e saldo residual das contribuições sindicais)

Mensagem nº 501/2022

Matéria vetada:
MPV 1108/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1108/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.442 de 02/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/09/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
05/10/2022
Assunto:
Auxílio-alimentação e saldo residual das contribuições sindicais
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.108/2022), que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
49.22.001 - inciso III do art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

a faculdade de saque pelo trabalhador do saldo não utilizado ao final de 60 (sessenta) dias.

Não Apreciado -
49.22.002 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

O saldo residual das contribuições sindicais, de que trata o art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que não foram repassadas às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo, poderá ser restituído a cada central na proporção dos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 49/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.108/2022), que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 49 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto 49/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/09/2022 (pag. 7) a Mensagem nº 501 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2022 (oriundo da MPV nº 1.108/2022). (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 7
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 4 de outubro de 2022.
VET 49/2022
05/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/10/2022
08/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 174-184 - DCN nº 34
Avulso inicial da matéria
05/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.