Veto nº 51/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Transformação de cargos do TJDFT)

Mensagem nº 534/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.456 de 21/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/09/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
22/10/2022
Assunto:
Transformação de cargos do TJDFT
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
51.22.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.

Não Apreciado -
51.22.002 - inciso II do "caput" do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior completo;

Não Apreciado -
Identificação:
VET 51/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, que "Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 51 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, com urgência.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação... | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 51/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB
Data:
28/10/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, o Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.6... | Veja a tramitação
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 534 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662 de 2021. (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 20
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2022.
VET 51/2022
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022
23/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 95-100 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
26/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, com urgência.
Correspondência Eletrônica
22/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, o Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Ofício