Veto nº 52/2022 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Programa Emprega + Mulheres)

Mensagem nº 535/2022

Matéria vetada:
MPV 1116/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1116/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.457 de 21/09/2022
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/09/2022
Sobrestando a pauta a partir de:
22/10/2022
Assunto:
Programa Emprega + Mulheres
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.116/2022), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
52.22.001 - inciso I do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ou

Não Apreciado -
52.22.002 - inciso II do art. 21 (Ver texto do dispositivo vetado)

se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 52/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.116/2022), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 535, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 52 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 52/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 535 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.116/2022). (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 20
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 535, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2022.
VET 52/2022
22/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022
23/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 101-117 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
22/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.