Veto nº 53/2022 Parcial

(Crime de cartel)

Mensagem nº 599/2022

Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
53.22.001 - § 16 do art. 85 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

O termo de compromisso de cessação de prática que contenha o reconhecimento da participação na conduta investigada por parte do compromissário incluirá obrigação do compromissário de submeter a juízo arbitral controvérsias que tenham por objeto pedido de reparação de prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica, quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com sua instituição.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/04/2023
Identificação:
VET 53/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 53 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 53/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr
Data:
09/02/2023
Descrição/Ementa
Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016. | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Ivoneide Caetano (PT/BA)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal André Fernandes (PL/CE)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Declaração de voto
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica - VET 53/2022
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 30/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei n° 283, de 2016 .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 101/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei 283, de 2016
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 103/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 53, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 283, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conj... | Veja a tramitação
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/11/2022 (pag. 13) a Mensagem nº 599 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016 (nº 11.275/2018, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 13
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 599, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 16 de dezembro de 2022.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 53/2022
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/11/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/12/2022
Calendário
21/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de novembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 382-388 - DCN nº 45
Avulso inicial da matéria
17/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr de apoio à manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2016.
Correspondência Eletrônica
13/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
25/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI)
Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Cédula de votação de vetos
Declaração de Voto
02/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 101, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto do Senado Lei n° 283, de 2016.
Remetido Ofício CN nº 103, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2016.
MPCN 30/2023
OFCN 103/2023
OFCN 101/2023
Data Apreciação / Resultado
26/04/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
18/04/2023 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada