Veto nº 6/2023 Parcial

(Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol)

Mensagem nº 115/2023

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.539 de 31/03/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 03/04/2023
Assunto:
Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
06.23.001 - § 2º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fins do disposto no inciso II do "caput" deste artigo o poder público, por meio de leis específicas para esta finalidade, reduzirá as alíquotas dos tributos que incidem sobre o protetor, o bloqueador e o filtro solar ou isentará os produtos desses tributos.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
Identificação:
VET 6/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 3 de abril de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 115, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 6 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de abril de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 6/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantido o dispositivo 06.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 133/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 363, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 363/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 363, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 364/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 6, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 363, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
03/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/04/2023 (pag. 4) a Mensagem nº 115 de 2023, comunicando o Veto parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 111 de 2005 (nº 3.796/2004, na Casa de origem). (1 dispositivo vetado)
Publicado no DOU Páginas 4
04/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 3 de abril de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 115, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de maio de 2023.
Publicado no DCN Páginas 3321-3322 - DCN nº 15
VET 6/2023
04/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/04/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/05/2023
Publicado no DCN Páginas 3319 - DCN nº 15
Calendário
05/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 6 de abril de 2023.
Publicado no DCN Páginas 3318-3324 - DCN nº 15
Avulso inicial da matéria
13/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
25/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 244-303 - DCN nº 18
03/05/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 29
03/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
04/10/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta.
Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
19/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/10/2023, às 10 horas.
25/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 26/10/2023 foi cancelada.
08/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o dispositivo 06.23.001, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
Cédula de votação de vetos
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 363, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
Remetido Ofício CN nº 364, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2005.
MPCN 133/2023
OFCN 363/2023
OFCN 364/2023
Data Apreciação / Resultado
14/12/2023 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
23/11/2023 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
09/11/2023 Não informado. | Sessão Encerrada
26/10/2023 Não informado. | Sessão Cancelada
04/10/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
12/07/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
26/04/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
18/04/2023 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada