Veto nº 11/2023 Parcial

(Destinação de arrecadações do Sistema S à Embratur)

Mensagem nº 249/2023

Matéria vetada:
MPV 1147/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1147/2022
Norma gerada:
Lei nº 14.592 de 30/05/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 30/05/2023
Assunto:
Destinação de arrecadações do Sistema S à Embratur
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
11.23.001 - § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em relação à contribuição referida neste artigo, caberá à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Serviço Social do Comércio nos termos previstos no § 1º deste artigo, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.

Mantido   Cédula - Sessão de 12/07/2023
11.23.002 - § 2º-A do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Em relação à contribuição referida neste artigo, caberá à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) o valor equivalente a 5% (cinco por cento) das importâncias arrecadadas para o Senac nos termos previstos no § 2º deste artigo, para custeio e promoção internacional do turismo no Brasil.

Mantido   Cédula - Sessão de 12/07/2023
Identificação:
VET 11/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.147/2022), que "Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 30 de maio de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 249, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 11 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1° de junho de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 11 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Detalhamento da votação.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Detalhamento de votação.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Detalhamento da votação.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 59/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147, de 2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 180/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 181/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/07/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 11, de 2023, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023 (Medida Provisória n° 1147, de 2022)
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
30/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 30/05/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 249 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2023 (oriundo da Medida Provisória nº 1.147/2022). (2 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº A)
31/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 30 de maio de 2023, por meio digital, a Mensagem nº 249, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 28 de junho de 2023.
Publicado no DCN Páginas 375-392 - DCN nº 23
VET 11/2023
31/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 11/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 30/05/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 29/06/2023
Calendário
31/05/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 1° de junho de 2023.
Avulso inicial da matéria
29/06/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/07/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
12/07/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto.
A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 15-33 - DCN nº 29
Publicado no DCN Páginas 76-105 - DCN nº 29
14/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 180, de 14/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 59/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 181, de 14/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 12 de julho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2023.
MPCN 59/2023
OFCN 180/2023
OFCN 181/2023
Data Apreciação / Resultado
12/07/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada