Veto nº 15/2023 Total
(Dedução do IR de despesa com "royalties" de semente transgênica)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 15/06/2023
- Assunto:
- Dedução do IR de despesa com "royalties" de semente transgênica
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com "royalties" no processo de multiplicação de sementes".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 15.23.000 - Veto total | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 15/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a interpretação a ser dada quanto aos limites de dedutibilidade do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido referentes às despesas com "royalties" no processo de multiplicação de sementes".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 275, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 15/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de junho de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação dos Produtores de Sementes do Estado de Minas Gerais - APSEMG
- Data:
- 07/08/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica de autoria da Associação dos Produtores de Sementes do Estado de Minas Gerais defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 947, de 2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 15 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 93/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que o veto total aposto ao PL 947/2022 foi declarado prejudicado e será arquivado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 273, de 18/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 93/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 273/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal comunicando que o veto total aposto ao PL 947/2022 foi declarado prejudicado e será arquivado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 273, de 18/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 93/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 274/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que o veto total aposto ao PL 947/2022 foi declarado prejudicado e será arquivado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 273, de 18/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 93/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos d... | Veja a tramitação
- 15/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/06/2023 (pag. 26) a Mensagem nº 275 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 947 de 2022.
- Publicado no DOU Páginas 26-27
- 15/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 275, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 14 de julho de 2023. - VET 15/2023
- 15/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 15/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/06/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 15/07/2023
- 20/06/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de junho de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 186-189 - DCN nº 26
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 04/10/2023, às 12 horas.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
A Presidência declara que fica prejudicado o Veto 15, de 2023, integral, em virtude da aprovação do PL 2.384/2023 (conhecido como PL do Carf), passando a integrar a atual Lei nº 14.689/2023.
Fica aberto o prazo de três dias úteis destinado à interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade. - Publicado no DCN Páginas 79 - DCN nº 41
- 04/10/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 04/10/2023)
Retirado de Pauta. - Publicado no DCN Páginas 82 - DCN nº 41
- 06/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 05/10/2023 a 09/10/2023. Perante a Mesa.
- 10/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência, tendo se esgotado o prazo sem apresentação de recurso à declaração de prejudicialidade do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei nº 947 de 2022, determina o arquivamento da matéria, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
À SEXP para comunicação à Presidência da República e posterior remessa ao Arquivo.
- 18/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 273, de 18/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 93/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Veto foi declarado prejudicado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
Remetido Ofício CN n.º 274, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Veto foi declarado prejudicado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação e será arquivado. - OFCN 273/2023
- OFCN 274/2023
- MPCN 93/2023
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 04/10/2023 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
