Veto nº 28/2023 Parcial

(Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap)

Mensagem nº 501/2023

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.691 de 03/10/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/10/2023
Assunto:
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
28.23.001 - art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado)

Esta Lei destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
28.23.002 - inciso II-B do "caput" do art. 9º da Lei nº 12.340, de 1 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

parcela dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais;

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
28.23.003 - § 2º do art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Reverterão ao Funcap 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
28.23.004 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) 5% (cinco por cento) da parcela que cabe à União dos recursos financeiros advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
28.23.005 - parágrafo único do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os fundos estaduais e municipais constituídos para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas deverão receber 5% (cinco por cento) da parcela que cabe ao respectivo ente dos recursos financeiros advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais.

Mantido   Cédula - Sessão de 14/12/2023
Identificação:
VET 28/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 28 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 28 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Cédula de votação de vetos
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/12/2023
Descrição/Ementa
Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Mantidos os dispositivos 28.23.001 a 28.23.005, na Câmara dos Deputados, ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 137/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 28, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 371/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 28, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 372/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 28, de 2028, aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão con... | Veja a tramitação
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/10/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 501 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920 de 2023. (5 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 3
04/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 501, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de novembro de 2023.
VET 28/2023
05/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 28/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2023
Calendário
05/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de outubro de 2023.
Publicado no DCN Páginas 34-42 - DCN nº 42
Avulso inicial da matéria
03/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 47
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.
07/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
14/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
14/12/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 28.23.001 a 28.23.005, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
Cédula de votação de vetos
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 371, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023.
Remetido Ofício CN nº 372, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 14 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 920, de 2023.
MPCN 137/2023
OFCN 371/2023
OFCN 372/2023
Data Apreciação / Resultado
14/12/2023 Votação, em turno único | Sessão Encerrada
23/11/2023 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
09/11/2023 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada