Veto nº 34/2023 Total
(Adicional de Periculosidade a Motoristas)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.766 de 22/12/2023 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 06/11/2023
- Assunto:
- Adicional de Periculosidade a Motoristas
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 34.23.000 - Veto total | Rejeitado | Cédula - Sessão de 14/12/2023 |
- Identificação:
- VET 34/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 572, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 34 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira de Transportadores Internacionais - ABTI
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais - ABTI, defendendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 06/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 06/12/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 34 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Resultado da apuração da Cédula Eletrônica de Vetos.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 126/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1949, de 2021, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 349/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1949, de 2021, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 350/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1949, de 2021, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 34/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto a... | Veja a tramitação
- 03/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/11/2023 (pag. 8) a Mensagem nº 572 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1949 de 2021.
- Publicado no DOU Páginas 8
- 06/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 572, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de dezembro de 2023. - VET 34/2023
- 06/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/12/2023 - Calendário
- 06/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 216-218 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 219-222 - DCN nº 46
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 07/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.
- 14/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação) - Publicado no DCN Páginas 37-55 - DCN nº 53
- Publicado no DCN Páginas 214-325 - DCN nº 53
- Cédula de votação de vetos
- 18/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 349, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 126/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei de n° 1.949, de 2021, e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 350, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 350/2023
- MPCN 126/2023
- OFCN 349/2023
- Autógrafo - VET 34/2023
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14766 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2023 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 22/12/2023.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 14/12/2023 | Votação, em turno único | Sessão Encerrada |
