Veto nº 36/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos)

Mensagem nº 590/2023

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.726 de 17/11/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/11/2023
Sobrestando a pauta a partir de:
20/12/2023
Assunto:
Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.23.001 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.

Não Apreciado -
36.23.002 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento.

Não Apreciado -
36.23.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

As atuações dos defensores públicos federais que, entre outros aspectos, implicarem acumulação de ofícios ou de acervo e, simultaneamente, exigirem deslocamento a localidades diversas daquelas onde exercem habitualmente suas atribuições contarão, na forma da lei, com o pagamento de diárias fixadas à razão de 1/30 (um trinta avos) do respectivo subsídio.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 36/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 36 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/11/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 590 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados). (3 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 2
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de dezembro de 2023.
VET 36/2023
20/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/12/2023
Calendário
21/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023.
Publicado no DCN Páginas 1061-1066 - DCN nº 48
Publicado no DCN Páginas 1060 - DCN nº 48
Avulso inicial da matéria
19/12/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
20/12/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Data Apreciação / Resultado
24/04/2024 Discussão, em turno único | Sessão Convocada