Veto nº 37/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Alimentação Escolar)

Mensagem nº 618/2023

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.734 de 23/11/2023
Recebido no Congresso Nacional:
em 24/11/2023
Sobrestando a pauta a partir de:
03/02/2024
Assunto:
Alimentação Escolar
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.23.001 - alínea "a" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

objetivos;

Não Apreciado -
37.23.002 - alínea "b" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

beneficiários;

Não Apreciado -
37.23.003 - alínea "c" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

forma de gestão;

Não Apreciado -
37.23.004 - alínea "d" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

ações de educação alimentar e nutricional;

Não Apreciado -
37.23.005 - alínea "e" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

procedimentos de aquisição de gêneros alimentícios;

Não Apreciado -
37.23.006 - alínea "f" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

estrutura e funcionamento do CAE;

Não Apreciado -
37.23.007 - alínea "g" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

procedimentos de execução e controle dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e dos recursos próprios;

Não Apreciado -
37.23.008 - alínea "h" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

prestação de contas;

Não Apreciado -
37.23.009 - alínea "i" do inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

monitoramento, avaliação e fiscalização da execução do Programa.

Não Apreciado -
37.23.010 - inciso IV do "caput" do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

não implementarem o disposto no inciso XI do art. 17 desta Lei.

Não Apreciado -
37.23.011 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

O FNDE poderá aplicar o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data de publicação desta Lei.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 37/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 618, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 37 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 37 de 2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
23/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 6) a Mensagem nº 618 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90 de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem). (11 dispositivos vetados)
Publicado no DOU Páginas 6-7 Edição Extra (nº B)
24/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 618, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2024.
VET 37/2023
24/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 37/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024
Calendário
27/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023.
Publicado no DCN Páginas 112-118 - DCN nº 49
Avulso inicial da matéria
03/02/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/04/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Data Apreciação / Resultado
24/04/2024 Discussão, em turno único | Sessão Convocada