Veto nº 26/2024 - Votação do dispositivo 26.24.001 - § 2º do art. 7º

Matéria vetada:

PLS 135/2010
PL 4238/2012

Norma gerada:

Lei nº 14.967 de 09/09/2024

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Votação do dispositivo 26.24.001 - § 2º do art. 7º

Texto do dispositivo vetado:

As empresas que prestarem os serviços mencionados no "caput" poderão, se contratadas pela administração pública conforme legislação pertinente, realizar o monitoramento de presos nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do art. 146-B da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Data da Sessão:

-

Tipo de votação:

Painel

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