Exibição de vetos
Veto nº 38/2024 Total
(Dispensa da reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.157 de 01/07/2025 Veto rejeitado
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/11/2024
- Assunto:
- Dispensa da reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (nº 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 38.24.000 - Veto total | Rejeitado | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
- Identificação:
- VET 38/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (nº 8.949/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 38 de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 05 de dezembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 80/2025 MOÇÃO DE PROTESTO AO VETO Nº 38/2024.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Araras - SP
- Data:
- 31/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO CM Nº 199/2025 - MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO PRESIDENCIAL Nº 38/24.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE PROTESTO AO VETO Nº 38/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 5332/2023 QUE DISPENSA O SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO A INCAPACIDADE FOR PERMANENTE, IRREVERSÍVEL OU IRRECUPERÁVEL E PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTA EM INFECTOLOGIA NA PERÍCIA MÉDICA DE PESSOA COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO Nº 38/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 5332/2023 QUE DISPENSA O SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO A INCAPACIDADE FOR PERMANENTE, IRREVERSÍVEL OU IRRECUPERÁVEL E PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTA EM INFECTOLOGIA NA PERÍCIA MÉDICA DE PESSOA COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Simões Filho - BA
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO Nº 38/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 5332/2023 QUE DISPENSA O SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO A INCAPACIDADE FOR PERMANENTE, IRREVERSÍVEL OU IRRECUPERÁVEL E PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTA EM INFECTOLOGIA NA PERÍCIA MÉDICA DE PESSOA COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Marcos Luiz Abdo de Siqueira
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA ANALISAR OS VETOS PRESIDENCIAIS 2/2025, 4/2025, 38/2024 QUE, SEGUNDO RELATA, IMPACTAM A VIDA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E COM CONDIÇÕES DE SAÚDE IRREVERSÍVEIS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Movimento PCD e RAROS
- Data:
- 29/05/2025
- Descrição/Ementa
- DERRUBADA DO VETO 38 AO PROJETO DE LEI Nº 5.332/2023.
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 38/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Resultado/Apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/06/2025
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Deputado Luiz Carlos Busato
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Matheus Noronha.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total. O ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 69/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5332, de 2023, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 183/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5332, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 183, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5.332, de 2023, e o encaminhamento nesta data, à Presidência da Republica, pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 182/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5332, de 2023, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 38/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/11/2024 (pag. 4) a Mensagem nº 1.528 de 2024, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 5.332 de 2023 (nº 8.949/2017, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/11/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/02/2025 - Calendário
- 29/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 05 de dezembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 197-201 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 196 - DCN nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 07/02/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o veto total.
O veto rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Luiz Carlos Busato, Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Publicado no DCN Páginas 91-92 - DCN nº 23
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 18/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69, ao Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5.332, de 2023, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. Recebido no destino em 30/06/2025 às 15:57:08.
- MPCN 69/2025
- OFCN 182/2025
- Autógrafo - VET 38/2024
- 30/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 183, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 5.332, de 2023, e o encaminhamento nesta data, à Presidência da Republica, para os fins do disposto no do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 183/2025
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 15157 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2025 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 01/07/2025.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/06/2025 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |