Exibição de vetos
Veto nº 42/2024 Parcial
(Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.071 de 23/12/2024
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 26/12/2024
- Assunto:
- Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 42.24.001 - inciso II do "caput" do art. 2º-B do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 42.24.002 - "caput" do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 42.24.003 - "caput" do inciso I do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 42.24.004 - alínea "a" do inciso I do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 42.24.005 - alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 42.24.006 - inciso II do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 42.24.007 - inciso III do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 42.24.008 - inciso IV do § 4º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
- Identificação:
- VET 42/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 42/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de dezembro de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2024 - Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/01/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 42 de 2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Resultado/Apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/06/2025
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Matheus Noronha.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 40/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 3449, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 126, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 40/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 126/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 3449, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 126, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 40/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 127/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 42, de 2024, aposto ao Projeto de Lei n° 3449, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.44... | Veja a tramitação
- 26/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/12/2024 (pag. 9) a Mensagem nº 1.693 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.449 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 9
- 26/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Publicado no DCN Páginas 59 - DCN nº 48
- Calendário
- 26/12/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de dezembro de 2024.
- Publicado no DCN Páginas 60-66 - DCN nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 42.24.001 a 42.24.008.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Publicado no DCN Páginas 52-92 - DCN nº 23
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 126, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 40/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.449, de 2024. Recebido no destino em 01/07/2025 às 09:41:07.
- MPCN 40/2025
- OFCN 126/2025
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.449, de 2024.
- OFCN 127/2025
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/06/2025 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |