Exibição de vetos
Veto nº 9/2025 Parcial
(Divulgação de informações sobre prevenção de doenças por emissoras de rádio e televisão)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.117 de 02/04/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/04/2025
- Assunto:
- Divulgação de informações sobre prevenção de doenças por emissoras de rádio e televisão
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.106 de 2019 (nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 09.25.001 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
| 09.25.002 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/06/2025 |
- Identificação:
- VET 9/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.106 de 2019 (nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 9 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de abril de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 04/04/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/05/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 9 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Cédula de votação de vetos
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Resultado/Apuração da Cédula Eletrônica de votação de vetos - Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/06/2025
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Matheus Noronha.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PL/SP)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Coronel Tadeu.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025) Discussão encerrada. Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado: - Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 158/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2025, aposto ao Projeto de Lei n° 2106, de 2019 (PL nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 56/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 56/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2025, aposto ao Projeto de Lei n° 2106, de 2019 (PL nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 56/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 159/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 9, de 2025, aposto ao Projeto de Lei n° 2106, de 2019 (PL nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.106... | Veja a tramitação
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/04/2025 (pag. 4) a Mensagem nº 375 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.106 de 2019 (nº 7.670/2006, na Câmara dos Deputados).
- Publicado no DOU Páginas 4
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 9/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/04/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/05/2025 - Publicado no DCN Páginas 181 - DCN nº 12
- Calendário
- 07/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10 de abril de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 182-186 - DCN nº 12
- Avulso inicial da matéria
- 04/05/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 09.25.001 e 09.25.002.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 23
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 158, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 56/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.106, de 2019 . Recebido no destino em 01/07/2025 às 10:39:37.
- OFCN 158/2025
- MPCN 56/2025
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 2.106, de 2019.
- OFCN 159/2025
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 17/06/2025 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |