Exibição de vetos
Veto nº 16/2025 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Isenções do Fundo Rio Doce)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.143 de 05/06/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 09/06/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 09/07/2025
- Assunto:
- Isenções do Fundo Rio Doce
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
16.25.001 - "caput" do art. 14 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 16/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/06/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 16 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de junho de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 09/06/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 09/07/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 16/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 09/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/06/2025 (pag. 14) a Mensagem nº 703 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.469 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 14
- 09/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 16/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 09/06/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 09/07/2025 - Publicado no DCN Páginas 346 - DCN nº 22
- Calendário
- 09/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de junho de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 346-358 - DCN nº 22
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.