Exibição de vetos
Veto nº 20/2025 Total Em tramitação Sobrestando pauta
(Número de Deputados Federais)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 17/08/2025
- Assunto:
- Número de Deputados Federais
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 20.25.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 20/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 18/07/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 17/08/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 20/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 17/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/07/2025 (pag. 1) a Mensagem nº 961 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023.
- Publicado no DOU Páginas 1
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/08/2025 - Calendário
- 24/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 1602-1606 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 17/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.