Exibição de vetos
Veto nº 24/2025 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Fundo de incentivo à visitação a unidades de conservação)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 15.180 de 25/07/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 28/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 27/08/2025
- Assunto:
- Fundo de incentivo à visitação a unidades de conservação
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 24.25.001 - inciso I do "caput" do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 24/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação; dispõe sobre a visitação a unidades de conservação; e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 24 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 07/08/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 28/07/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 24 de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 28/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/07/2025 (pag. 2) a Mensagem nº 1.019 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.870 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 2
- 29/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 24/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2025 - Calendário
- 29/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 07/08/2025.
- Publicado no DCN Páginas 1636-1643 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 27/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.